A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 120/2020, que determina que passageiros de voos nacionais e internacionais possam transportar gratuitamente até 10 quilos de bagagem de mão, respeitando dimensões padronizadas, sem cobrança adicional pelas companhias aéreas. Agora, a proposta segue para votação na Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) e relatada por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para coibir práticas abusivas identificadas no setor aéreo. O projeto estabelece parâmetros claros para o transporte de bagagens de mão, fixando a franquia mínima gratuita de até 10 quilos para o compartimento superior da cabine. As empresas poderão impor restrições adicionais somente por motivos de segurança ou limitações da aeronave. Em situações de superlotação, o volume deverá ser despachado sem custo para o passageiro.

A proposta busca impedir que as companhias aéreas cobrem pela bagagem de mão, prática que se tornou possível após resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não garantia o transporte gratuito desse tipo de bagagem, abrindo espaço para tarifas extras.

Segundo o relator, o projeto oferece uma solução legislativa definitiva, evitando a dependência de regulamentações administrativas que variam conforme as políticas das empresas ou decisões da Anac.

Na terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o PL 5041/25, que também proíbe a cobrança pela bagagem de mão. Com a urgência aprovada, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.

A movimentação do Congresso ocorre em resposta à recente decisão das companhias aéreas de criar uma nova categoria tarifária, chamada “básica”, que restringe o transporte de uma segunda bagagem de mão. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram a adoção dessas novas tarifas, que passam a vigorar ainda neste mês.