O prefeito Abilio Brunini (PL) assinou um decreto que, pela primeira vez na história de Cuiabá, concede à vice-prefeita autonomia financeira para ordenar despesas e a prerrogativa de nomear e exonerar cargos comissionados em seu gabinete. A medida, publicada na Gazeta Municipal nesta segunda-feira (22), formaliza um nível de autonomia administrativa até então inédito para o cargo de vice-prefeito da Capital.

O decreto estabelece que a vice-prefeita terá competência delegada para gerir as despesas necessárias ao funcionamento e à execução das atividades de sua estrutura organizacional, sempre respeitando os limites orçamentários e as normas de direito financeiro e contábil. A gestão financeira será realizada com o apoio da unidade administrativa e financeira da Secretaria Municipal de Governo, com responsabilidade solidária na prestação de contas aos órgãos de controle.

Além da ordenação de despesas, o ato normativo confere à vice-prefeita a prerrogativa de nomear e exonerar ocupantes de cargos em comissão vinculados à sua estrutura, permitindo a formação de uma equipe de confiança para atuação direta no Gabinete. Todas as nomeações e exonerações deverão ser formalizadas e comunicadas às secretarias competentes para registro e processamento funcional.

Na fundamentação do decreto, o prefeito Abilio Brunini destaca que a delegação de competências está em conformidade com a legislação municipal e atende à necessidade de aprimorar a gestão dos recursos públicos, adotando um modelo administrativo inovador e até então inexistente no município. O texto também leva em conta a manifestação pública da vice-prefeita sobre a importância de ampliar as prerrogativas administrativas do cargo.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação na Gazeta Municipal.