Os deputados estaduais Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD) estiveram em Brasília, na última sexta-feira (9), para cobrar providências do governo federal em relação ao pagamento do Seguro-Defeso e do agravamento da crise social enfrentada por pescadores artesanais de Mato Grosso. Em reuniões com os ministros do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, os parlamentares exigiram a regularização imediata do benefício e discutiram os impactos da Lei Estadual nº 12.434/2024, conhecida como Lei do Transporte Zero, que restringiu a atividade pesqueira no estado.

Em Mato Grosso, o período da piracema começou em 1º de outubro de 2025, um mês antes do restante do país, e segue até 31 de janeiro de 2026. Mesmo cumprindo integralmente a paralisação da pesca durante o período proibitivo, milhares de profissionais seguem sem receber qualquer parcela do Seguro-Defeso.

A situação foi agravada após a transferência da gestão do benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Medida Provisória nº 1.323/2025, editada em novembro do ano passado. Com a mudança, o MTE passou a centralizar o recebimento, a análise e a habilitação dos requerimentos, mas os pagamentos ficaram comprometidos por limitações orçamentárias.

Durante a reunião no MTE, os ministros informaram que o atraso ocorre porque o pagamento do Seguro-Defeso ficou restrito ao orçamento previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, no valor de R$ 5,6 bilhões, montante que se esgotou entre julho e agosto. Com isso, deixou de ser possível a abertura de crédito suplementar, mecanismo utilizado em anos anteriores para manter os repasses.

Também foi esclarecido que o INSS recebeu os pedidos feitos em outubro, mas não pôde efetuar os pagamentos por falta de dotação orçamentária. Em novembro, o MTE voltou a receber os requerimentos. Em Mato Grosso, apenas 139 pescadores tiveram os processos analisados diretamente pelo ministério e devem receber o benefício a partir de fevereiro, enquanto a maioria permanece com os pedidos represados no sistema do INSS.

Ao tratar da legislação estadual, Wilson Santos afirmou que a situação no estado é ainda mais grave devido à Lei do Transporte Zero, que praticamente inviabilizou a pesca profissional ao proibir a captura e comercialização de 12 das principais espécies de peixes. Segundo ele, a norma está em vigor desde 2023 e é questionada em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs nº 7.471, nº 7.514 e nº 7.590), que aguardam julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro André Mendonça.

O deputado destacou que mais de dez instituições já se manifestaram pela inconstitucionalidade da lei, entre elas a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Ministério da Pesca e Aquicultura, que apontaram ausência de estudos técnicos e evidências científicas que justifiquem a proibição da pesca por cinco anos.

Wilson Santos também alertou para distorções no acesso ao Seguro-Defeso, afirmando que há registros de pessoas recebendo o benefício sem exercer a pesca profissional. “O pescador verdadeiro, que vive da pesca e respeita a lei, não pode pagar por essas irregularidades com fome. São problemas distintos, mas que acabam recaindo sobre quem sempre trabalhou corretamente”, afirmou.

O ministro Luiz Marinho reconheceu a gravidade do cenário e disse que o governo federal enfrenta um problema estrutural no financiamento do Seguro-Defeso. Já o ministro Wolney Queiroz Maciel confirmou que o bloqueio dos pagamentos ocorre em todo o país desde julho, em razão do encerramento do orçamento nacional. Segundo ele, o INSS analisa os processos, mas o pagamento é de responsabilidade do MTE, o que gerou paralisação e acúmulo de pedidos após a mudança de gestão.

Wilson Santos relatou ainda que, em reunião com o gerente-executivo do INSS em Cuiabá, Odair Egues, foi informado de que o instituto aguarda repasse financeiro para efetuar os pagamentos. “No ano passado, foram pagos 6.418 seguros e, para este ano, já existem 5.215 cadastros devidamente requeridos”, destacou.

Ao final das reuniões, os deputados saíram com a sinalização de que o pagamento do Seguro-Defeso deve ser retomado somente após a aprovação e sanção da Lei Orçamentária Anual de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para Eduardo Botelho, a expectativa é de que, com o novo orçamento, o governo federal consiga regularizar os repasses. Já Wilson Santos afirmou que os pescadores de Mato Grosso se sentem mais uma vez esquecidos e cobrou respeito à categoria, que está sem trabalhar desde outubro e ainda não recebeu o benefício ao qual tem direito.