A partir de agora, as leis aprovadas em Cuiabá e publicadas na Gazeta Municipal deverão trazer, de forma obrigatória, o nome do vereador autor da proposta. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal nesta quinta-feira (23) e, segundo o Executivo, tem como objetivo reforçar a transparência e permitir que a população saiba quem são os responsáveis pelas matérias que se transformam em lei.

A nova regra também vale para casos de autoria coletiva, em que todos os parlamentares envolvidos deverão ser identificados. A inclusão terá caráter apenas informativo, sem interferir no conteúdo ou na validade das legislações.