A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na sessão desta quinta-feira (23), um projeto de lei encaminhado pelo prefeito Abilio Brunini que torna obrigatória a identificação dos autores de proposições legislativas nas publicações oficiais da Gazeta Municipal.

A medida se aplicará a todas as leis aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo, com o objetivo de reforçar a transparência na administração pública. A iniciativa foi idealizada por parlamentares da Mesa Diretora, com articulação da vereadora Katiuscia Mantelli.

Encaminhada por meio da Mensagem nº 16/2026, a proposta determina que o nome do autor da lei seja informado de forma objetiva, logo abaixo do número e da data da norma. Nos casos de autoria coletiva, todos os parlamentares responsáveis deverão ser devidamente identificados. O texto ressalta que a inclusão tem caráter exclusivamente informativo, sem finalidade de promoção pessoal ou qualquer impacto sobre o conteúdo normativo.

Durante a tramitação, vereadores destacaram que a iniciativa aproxima a população do processo legislativo, permitindo maior clareza sobre a autoria das propostas que se tornam leis. A medida também contribui para o fortalecimento do controle social e para a organização da memória legislativa do município.

Outro ponto enfatizado é que a identificação dos autores não interfere na validade, eficácia ou interpretação das leis. A proposta busca garantir maior transparência e rastreabilidade, alinhando Cuiabá a práticas já adotadas em outras esferas, como no âmbito estadual.

O prefeito Abilio Brunini vem adotando ações voltadas à transparência e à valorização institucional. Entre elas, a divulgação das sanções de leis por meio de material jornalístico produzido pela Secretaria Municipal de Comunicação, ampliando o acesso da população às informações sobre os atos do Executivo.

Além disso, o chefe do Executivo passou a incluir os nomes de todos os vereadores em inaugurações de obras da atual gestão, como forma de reconhecer a participação do Legislativo na viabilização das ações públicas.

“A transparência não é apenas um dever, mas uma forma de respeito com a população e com o trabalho dos vereadores. Reconhecer quem propõe, debate e constrói as leis fortalece o processo democrático e a relação entre os poderes”, afirmou o prefeito.

Com a aprovação em plenário, o projeto segue agora para sanção. A expectativa é de que a nova regra amplie o acesso à informação e fortaleça a relação entre a sociedade e seus representantes, sem gerar custos adicionais ou alterar o conteúdo das legislações vigentes.