O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar que propõe a redefinição da área mínima para novos lotes urbanos na capital. Pelo texto, o tamanho mínimo passa a ser de 200 m², inclusive nas regiões classificadas como Zona Especial de Interesse Social 1 (ZEIS 1), que englobam conjuntos habitacionais irregulares, públicos ou privados, ocupados por população de baixa renda.

A proposta foi lida durante a sessão da última quinta-feira (30). Segundo o chefe do Palácio Alencastro, a medida busca aperfeiçoar o ordenamento territorial da cidade, garantindo melhor infraestrutura, condições adequadas de habitabilidade e salubridade, além de reduzir o adensamento urbano desordenado. A iniciativa também pretende promover valorização urbanística e ambiental.

“A fixação da área mínima revela-se medida tecnicamente justificável e urbanisticamente adequada, alinhada às boas práticas de planejamento urbano”, afirmou o prefeito na justificativa do projeto.

Em relação às áreas de ZEIS 1, o gestor ressaltou que a proposta não tem como objetivo restringir o acesso à moradia para a população de baixa renda. De acordo com ele, a intenção é assegurar padrões mínimos de dignidade urbanística, mantendo a possibilidade de adoção de regras específicas em programas habitacionais e de regularização fundiária, desde que devidamente justificadas pelo interesse público.

A Prefeitura destacou ainda que projetos de loteamentos já protocolados ou aprovados antes da eventual entrada em vigor da nova lei não serão afetados. A administração municipal argumenta que o texto respeita os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e do ato jurídico perfeito.

O projeto foi encaminhado às comissões temáticas da Câmara Municipal, onde passará pela análise e emissão de pareceres antes de ser levado à votação em plenário. Caso seja aprovado, o texto retorna ao Executivo para sanção.

A proposta integra o conjunto de mudanças relacionadas ao novo Plano Diretor de Cuiabá, também em tramitação no Legislativo municipal.