Servidores públicos da Prefeitura de Cuiabá agora têm a possibilidade de renegociar dívidas de empréstimos consignados em um prazo de até oito anos, com redução de juros. A medida está prevista no Decreto Municipal nº 11.178, assinado pelo prefeito Abilio Brunini e publicado na edição nº 1.168 da Gazeta Municipal.

As renegociações poderão ser feitas diretamente entre os servidores e as instituições financeiras, que também estarão autorizadas a conceder novos empréstimos consignados dentro do mesmo prazo de parcelamento.

Comprometimento da renda

De acordo com o decreto, o vencimento bruto do servidor poderá ser comprometido em no máximo 65%, considerando a soma dos descontos obrigatórios e facultativos, como:

• Contribuição previdenciária,

• Imposto de Renda,

• Plano de saúde,

• Pensão alimentícia,

• Dívidas judiciais,

• Indenizações ou restituições ao erário.

Além disso, será permitida uma margem adicional de 10% exclusivamente para renegociação de dívidas vinculadas a cartões de crédito e outros tipos de empréstimos consignados, desde que o servidor comprove a redução de juros e do custo efetivo total da nova operação.

Responsabilidade financeira

O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destacou que o objetivo é garantir mais equilíbrio financeiro aos servidores.

“Estamos construindo um ambiente mais equilibrado, que oferece crédito com responsabilidade. Isso é valorização do servidor na prática”, afirmou.

O decreto também veda a abertura de margem consignável para operações com cartão de crédito e cartão benefício, modalidade considerada de alto custo.

Credenciamento de instituições financeiras

A Secretaria Municipal de Economia deverá realizar, no prazo de até 90 dias, um chamamento público para credenciar bancos e cooperativas de crédito interessadas em operar empréstimos consignados para os servidores municipais. Entre os critérios exigidos, está a autorização do Banco Central do Brasil para atuação no setor financeiro.

A medida visa ampliar a concorrência entre instituições e garantir transparência, legalidade e melhores condições de crédito aos servidores públicos de Cuiabá.