A Câmara Municipal de Várzea Grande realizará, na próxima sexta-feira (24), às 9h, uma Sessão Extraordinária para apreciar o projeto de lei que amplia de 5% para 20% o limite para abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento do município. A convocação foi feita pelo presidente da Casa, vereador Wanderley Cerqueira, conforme prevê o artigo 135, § 1º, do Regimento Interno.

A sessão foi marcada após determinação da Justiça de Mato Grosso, que estabeleceu prazo para que o Legislativo analisasse a mensagem encaminhada pelo Poder Executivo sobre o remanejamento de recursos orçamentários. Em caso de descumprimento, a decisão judicial prevê multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 30 mil.

O projeto é considerado estratégico pela administração municipal, que defende a ampliação do percentual para garantir maior flexibilidade na execução do orçamento e assegurar a continuidade de serviços públicos considerados essenciais.

De acordo com a Câmara, a realização da Sessão Extraordinária não acarretará custos adicionais aos cofres públicos, mantendo o compromisso da Casa com a responsabilidade administrativa e a continuidade das atividades legislativas.

O presidente Wanderley Cerqueira afirmou que a convocação atende à determinação judicial e garante que o Legislativo cumpra seu papel na análise de matérias de interesse da população várzea-grandense.

A sessão será realizada no plenário da Câmara Municipal, com início previsto para as 9h, e poderá ser acompanhada pelos canais oficiais da Casa.

Entenda o caso

No último dia 15 de julho, a prefeita Flávia Moretti (PL) assinou os Decretos nº 68 e nº 69, que declararam situação de calamidade financeira no município e também no Departamento de Água e Esgoto (DAE).

Segundo a Prefeitura, a redução do limite para abertura de créditos adicionais suplementares — de 30% para 5% —, aprovada por meio de emenda parlamentar, compromete a capacidade do Executivo de remanejar recursos entre diferentes áreas da administração municipal conforme as necessidades da gestão.

A administração municipal argumenta ainda que a restrição impede a utilização de aproximadamente R$ 56,7 milhões já disponíveis nos cofres do município, dificultando a execução de políticas públicas e o equilíbrio financeiro.

Outro ponto destacado pelo Executivo é que a aprovação do projeto é necessária para viabilizar a adesão ao parcelamento especial de débitos previdenciários referentes aos exercícios de 2019 e 2020 junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

De acordo com a Prefeitura, a regularização é fundamental para manter a situação fiscal do município, assegurar o recebimento de transferências voluntárias da União e possibilitar a celebração de novos convênios e investimentos.