Governo propõe isenção total na conta de luz para famílias de baixa renda e cria novo modelo de desconto social

O Ministério de Minas e Energia enviou à Casa Civil, na última quarta-feira (16), uma proposta de projeto de lei que amplia significativamente o alcance da tarifa social de energia elétrica. A medida, que ainda pode ser ajustada antes de seguir ao Congresso Nacional, pretende beneficiar até 60 milhões de brasileiros, com isenção total ou parcial na conta de luz.

A proposta integra o pacote de reestruturação do setor elétrico e tem como objetivo promover o que o governo chama de “justiça tarifária”, reduzindo desigualdades no acesso à energia e combatendo a inadimplência e o furto de energia.

Quem terá direito à tarifa gratuita

Segundo o texto preliminar, terão isenção total da conta de luz os consumidores que:

• Estão inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais);

• Possuem renda familiar de até meio salário mínimo per capita;

• Têm consumo mensal de até 80 kWh;

• São beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), incluindo idosos e pessoas com deficiência;

• São indígenas ou quilombolas registrados no CadÚnico;

• Estão em regiões com sistemas isolados de energia, sem conexão com o Sistema Interligado Nacional.

Nestes casos, o consumidor não pagará pela energia consumida até o limite de 80 kWh por mês. Se o consumo for maior, o valor será cobrado apenas sobre o excedente. Por exemplo, se uma família consumir 86 kWh em um mês, pagará apenas pelos 6 kWh excedentes.

Desconto social para outra faixa de renda

A proposta também cria uma nova faixa de desconto social para famílias com:

• Renda entre meio e um salário mínimo per capita;

• Consumo de até 120 kWh por mês.

Esses consumidores terão isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), encargo que representa cerca de 12% do valor total da conta de luz. Ou seja, o desconto aplicado será proporcional a esse percentual.

Como funciona a tarifa social atualmente

Hoje, a tarifa social concede descontos escalonados para famílias inscritas no CadÚnico, com consumo de até 220 kWh por mês. Os abatimentos chegam a:

• 65% para consumo de 0 a 30 kWh;

• Isenção total para indígenas ou quilombolas, com consumo até 50 kWh.

Objetivos e impactos da medida

A proposta pretende ampliar o acesso à energia elétrica com tarifas mais justas, reduzindo a inadimplência e o número de ligações clandestinas (os chamados “gatos”). Segundo o governo, a nova tarifa social deve zerar a conta de luz de 16 milhões de brasileiros e beneficiar, ao todo, cerca de 60 milhões de pessoas.

Já o novo desconto social tem potencial para atingir 21 milhões de famílias, sendo que 8,5 milhões já estão cadastradas no CadÚnico.

Custo e compensações previstas

O impacto estimado da proposta é de R$ 4,45 bilhões por ano, valor que seria repassado às tarifas pagas pelos demais consumidores, com aumento médio de 1,4% nas contas de energia.

No entanto, o governo pretende compensar esse custo com a redução de subsídios para fontes incentivadas de energia, como a eólica e a solar. A expectativa é que essa revisão regulatória retire cerca de R$ 10 bilhões em subsídios ao longo do tempo, à medida que contratos de fornecimento dessas fontes expirem.