O projeto de Lei enviado pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que declara facções criminosas como terroristas em Mato Grosso, prevê a elaboração de protocolos e a articulação com instituições nacionais e internacionais no Estado. A proposta cita a necessidade de cooperação para enfrentar organizações cuja atuação ultrapassa os limites territoriais e pode envolver diferentes unidades da Federação.

Na justificativa do projeto, o chefe do Executivo argumenta que Mato Grosso enfrenta desafios relacionados à extensão territorial, à localização estratégica no Centro-Oeste e à existência de fronteira internacional. Esses fatores, segundo o documento, reforçam a necessidade de integrar as forças de segurança e ampliar a cooperação institucional.

“Esse contexto reforça a necessidade de coordenação das forças de segurança e de cooperação com instituições nacionais e estrangeiras, respeitadas as competências de cada ente”, afirma o texto encaminhado pelo Executivo.

A proposta ocorre após Pivetta defender publicamente o enquadramento das facções como organizações terroristas e cobrar maior participação do governo federal na segurança da fronteira com a Bolívia, que, segundo o governador, tem aproximadamente 900 quilômetros em território mato-grossense.

Diante desse cenário, o documento também aponta que a atuação desses grupos pode envolver tráfico de drogas e armas, extorsões, lavagem de dinheiro e violência contra moradores e agentes públicos. Para o Executivo, esse cenário exige uma resposta coordenada, capaz de integrar diferentes instituições no enfrentamento ao crime organizado.

O artigo 2º do projeto estabelece que os órgãos de segurança pública estaduais poderão criar protocolos específicos de ação e combate às facções, “em articulação com entes que classifiquem as referidas organizações como terroristas”. A proposta, entretanto, não detalha quais instituições estrangeiras participariam de uma eventual cooperação nem estabelece acordos internacionais específicos.

A iniciativa prevê inicialmente a classificação do Comando Vermelho (CV) e do Primeiro Comando da Capital (PCC) como organizações terroristas no âmbito estadual. O texto também permite que o Poder Executivo estenda a declaração a outras facções que apresentem características semelhantes.

Na justificativa, o governo destaca que a localização de Mato Grosso e a fronteira internacional tornam o enfrentamento ao crime organizado um desafio que não se limita à atuação das forças estaduais. O projeto ainda será analisado pelos deputados da Assembleia Legislativa.

Até a eventual aprovação da proposta, o texto não produz efeitos legais. Além disso, a declaração estadual prevista no projeto não altera, por si só, a classificação jurídica federal das organizações.