A Câmara Municipal de Cáceres arquivou oficialmente o projeto de lei que previa a criação de um auxílio-saúde no valor de R$ 3 mil mensais para os vereadores do município. A decisão foi formalizada pela Mesa Diretora e publicada no Diário Oficial do Legislativo.

O despacho foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Flávio Negação (MDB), e determina o encerramento definitivo da tramitação do Projeto de Lei nº 18/2026, que ainda estava em fase inicial e não havia sido analisado pelas comissões permanentes nem levado ao plenário.

A retirada da proposta ocorreu por iniciativa dos próprios autores, conforme previsto no Regimento Interno da Câmara. No documento, a Mesa Diretora também determinou o arquivamento do texto no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e comunicou a decisão às comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Finanças e aos demais parlamentares.

O despacho não detalha os motivos da retirada, mencionando apenas “conveniência administrativa e oportunidade política”.

Benefício previa reembolso de despesas médicas

Apresentado em maio deste ano, o projeto previa a concessão de um benefício indenizatório destinado ao custeio de despesas médicas, hospitalares, odontológicas, psicológicas e farmacêuticas dos parlamentares.

Pelo texto, o valor de R$ 3 mil seria pago mensalmente junto ao subsídio dos vereadores, sem incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária. Para manutenção do benefício, seria necessária a apresentação anual de comprovantes como notas fiscais, recibos ou documentos de pagamento relacionados a planos de saúde e atendimentos médicos. Em caso de não comprovação, o auxílio poderia ser suspenso e os valores eventualmente devolvidos.

Na justificativa, a Mesa Diretora argumentava que o benefício não representaria um privilégio, mas uma forma de equiparar vantagens já concedidas a membros do Judiciário, Ministério Público e de outras câmaras municipais do estado.

Repercussão e impacto financeiro

Atualmente, os 15 vereadores de Cáceres recebem salário de R$ 11,2 mil, além de verba indenizatória de R$ 10.074,90, o que totaliza R$ 21.274,90 mensais por parlamentar.

Caso o auxílio-saúde fosse aprovado, somado ao auxílio-alimentação de R$ 1,7 mil — anteriormente aprovado e depois revogado — a remuneração adicional poderia chegar a R$ 4,7 mil mensais. Nesse cenário, a remuneração total ultrapassaria R$ 25 mil por vereador.

A proposta gerou repercussão negativa e críticas por parte da população, o que antecedeu a decisão de retirada e arquivamento do projeto pelo Legislativo municipal.