O senador Wellington Fagundes (PL-MT) tenta acelerar a tramitação de um projeto de lei de sua autoria que impede pessoas condenadas definitivamente por violência doméstica e familiar contra a mulher de serem nomeadas para cargos públicos federais. Nesta terça-feira (3), o parlamentar encaminhou um ofício ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, solicitando que a proposta seja despachada às comissões competentes para iniciar a análise.

A movimentação ocorre após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmar, por unanimidade, a inelegibilidade de um candidato a deputado federal por Alagoas, condenado por lesão corporal contra uma mulher. Na mesma decisão, tomada em 29 de outubro, a Corte fez um apelo ao Congresso Nacional para que a legislação passe a prever expressamente a inelegibilidade de pessoas condenadas por crimes praticados com violência contra a mulher.

Apresentado em 25 de setembro, antes do julgamento do TSE, o Projeto de Lei 5.474/2026, de Wellington, amplia a discussão sobre as consequências dessas condenações e propõe restrições também para o ingresso no serviço público federal.

A proposta abrange cargos efetivos, inclusive aqueles preenchidos por concurso público, cargos em comissão e funções de confiança. O impedimento deverá permanecer até o cumprimento integral da pena ou a extinção da punibilidade.

No documento enviado a Alcolumbre, o senador argumenta que a decisão do TSE reforça a necessidade de o Congresso avançar em medidas de enfrentamento à violência contra a mulher e defende critérios mais rigorosos para a ocupação de funções na administração pública.

“A proteção das mulheres exige compromisso efetivo das instituições. Nesse sentido, a proposta busca assegurar que a administração pública federal adote critérios objetivos de ingresso compatíveis com a gravidade desses crimes e com o dever do Estado de combatê-los”, afirmou.

Proposta vai além da discussão eleitoral

O projeto de Wellington tem alcance diferente das propostas que discutem alterações na Lei de Inelegibilidades. Enquanto a decisão do TSE reacendeu o debate sobre impedir que condenados por violência contra a mulher disputem eleições, a iniciativa do senador mato-grossense trata diretamente das nomeações para cargos públicos federais.

A matéria altera as Leis nº 8.112/1990 e nº 14.204/2021, que estabelecem regras para o funcionalismo público federal e para cargos em comissão e funções de confiança.

O Congresso também analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 197/2024, que prevê mudanças nas regras de inelegibilidade para pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher.

No ofício encaminhado ao presidente do Senado, Wellington pede atenção especial à proposta e defende que o texto seja encaminhado rapidamente para avaliação dos colegiados da Casa.

“Diante da relevância social da matéria, solicito especial atenção de Vossa Excelência à pronta definição do despacho e ao encaminhamento da proposição às comissões competentes, de modo a viabilizar sua célere apreciação pelo Senado Federal”, registrou.