A Câmara Municipal de Cuiabá derrubou, com 18 votos favoráveis, o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao projeto de lei “De Volta para Minha Terra”, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), na sessão desta terça-feira (12). Com a decisão do plenário, a proposta segue em tramitação no Legislativo municipal.

O projeto havia sido retirado de pauta em março após falta de apoio suficiente para reverter o parecer negativo da comissão. Na ocasião, Ranalli precisava de 18 votos favoráveis para derrubar o entendimento da CCJR, mas decidiu adiar a votação diante da ausência de quórum e da dificuldade em consolidar apoio entre os parlamentares.

A proposta conta com apoio do prefeito Abilio Brunini (PL) e prevê a criação de um programa municipal voltado ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, principalmente moradores em situação de rua que desejam retornar voluntariamente às cidades de origem.

Conforme o texto do projeto, o programa tem como objetivo “proporcionar apoio às pessoas em situação de vulnerabilidade social que desejam retornar à sua cidade de origem, fortalecendo vínculos familiares e comunitários”. Entre as medidas previstas estão o pagamento de transporte, suporte para envio de pertences pessoais, auxílio na emissão de documentos e articulação com programas sociais nas cidades de destino.

A proposta também estabelece que o município poderá realizar “encaminhamento para órgãos competentes visando à viabilização do transporte” e “intermediação com programas sociais da cidade de Cuiabá ou da cidade de destino”. O projeto ainda prevê a criação de uma plataforma online e de uma central telefônica para consultas e solicitações de atendimento.

A discussão em torno do projeto ocorre em meio a debates nacionais sobre políticas públicas voltadas à população em situação de rua. Em outros estados, medidas semelhantes já foram alvo de questionamentos do Ministério Público, principalmente em casos de suspeita de “higienização social”, expressão usada para definir ações que apenas transferem moradores de rua para outras cidades sem garantia de assistência adequada.

Em Santa Catarina e no interior de São Paulo, o Ministério Público chegou a apurar denúncias envolvendo o envio de pessoas em situação de rua para outros municípios sem acompanhamento social. Já no Pará, o MPF recomendou a suspensão de remoções forçadas dessa população, reforçando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a necessidade de respeito aos direitos humanos e às políticas de assistência social.

Na justificativa apresentada junto ao texto, Ranalli argumenta que muitas pessoas em situação de rua manifestam interesse em retornar às cidades onde possuem vínculos familiares e comunitários. O documento afirma que a iniciativa busca promover “reintegração social” e “restaurar a dignidade dessas pessoas”.

A discussão ocorre em meio ao aumento da população em situação de rua em Mato Grosso. Dados do Observatório Brasileiro de Políticas Públicas com a População em Situação de Rua apontam crescimento de 2.784% no estado entre 2013 e 2024. Somente em Cuiabá, cerca de 1,5 mil pessoas vivem atualmente nas ruas, o equivalente a 43% de toda a população em situação de rua de Mato Grosso.