O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, homologou os Acordos de Não Persecução Cível (ANPC) firmados entre o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e o deputado estadual Wilson Santos (PSD) e o ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, Levi Pires de Andrade.

A decisão, publicada nesta sexta-feira (5), estabelece que cada um dos envolvidos deverá pagar R$ 210 mil, totalizando R$ 420 mil, como forma de ressarcimento ao Município de Cuiabá e quitação de multa civil decorrente de ato de improbidade administrativa.

O pagamento foi acordado em 54 parcelas mensais de R$ 3.889,00 por pessoa, com repasse direto aos cofres municipais. A primeira parcela deve ser quitada em até 30 dias após a publicação da decisão, enquanto as demais deverão ser pagas até o décimo dia de cada mês. O cumprimento do acordo será acompanhado pelo Ministério Público.

Os ANPCs foram firmados no âmbito da liquidação de sentença de uma ação civil pública que investigou a celebração de Termos Especiais de Parceria, entre 2005 e 2006, para exploração publicitária em canteiros e rotatórias de Cuiabá. Na época, os contratos foram firmados sem licitação e sem comprovação das contrapartidas exigidas.

Segundo os autos, os ajustes tinham valor superior a R$ 6 milhões à época, o equivalente a cerca de R$ 18 milhões corrigidos pelo IPCA. Em um dos casos, uma empresa responsável pela exploração publicitária deveria ter repassado R$ 91 mil ao erário, mas comprovou pagamento de apenas R$ 31 mil.

A decisão aponta que houve configuração de ato de improbidade administrativa, com responsabilidade solidária entre os envolvidos, considerando o dever do gestor e do secretário de zelar pela legalidade dos atos administrativos.

A condenação original havia sido parcialmente reformada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que reduziu a multa aplicada e retirou a suspensão dos direitos políticos, mantendo as demais penalidades.